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Recom. CNES 9/13 - Recom. - Recomendação CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CNES nº 9 de 09.12.2013

D.O.U.: 18.02.2014

Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego a instituição do Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.


O CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, reunido em sua XVI Reunião Ordinária, no dia 09 DE DEZEMBRO DE 2013,

Considerando:

a) A necessidade de reconhecimento público aos empreendimentos econômicos solidários para acesso às políticas públicas;

b) A importância da integração e articulação das políticas públicas de fomento aos empreendimentos econômicos solidários;

c) A consolidada experiência brasileira na implantação do Sistema Nacional de Informações de Economia Solidária;

d) As deliberações das Conferências Nacionais de Economia Solidária,

Recomenda:

Art. 1º Que o Ministério de Trabalho e Emprego publique Portaria Ministerial instituindo o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL - com a finalidade de dar reconhecimento público aos empreendimentos econômicos solidários de modo a permitir-lhes o acesso às políticas públicas nacionais de economia solidária e demais políticas e programas públicos de financiamento, crédito, aquisição e comercialização de produtos e serviços e demais ações e políticas públicas a eles dirigidas.

Art. 2º A instituição do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL - deverá prever: finalidades, objetivos, diretrizes, beneficiários, exigências, procedimentos e gestão do cadastro.

Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Presidente do ( continua ... )

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