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Port. Intermin. MDIC/MCTI 202/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 202 de 13.02.2014

D.O.U.: 18.02.2014

Dispõe sobre adoção pelo MCTI e MDIC de sistema eletrônico para formulação pelas empresas interessadas dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática.


OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,

Resolvem:

Art. 1º O pleito para habilitação à fruição do incentivo da isenção/redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º e 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, será formulado pela empresa interessada mediante a utilização de sistema eletrônico próprio, conforme as instruções do referido sistema, encontrável nas páginas Internet da Secretaria de Política de Informática - SEPIN, do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI ou da Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

§ 1º O sistema eletrônico referido no caput abrange as etapas de elaboração do pleito pela empresa, o enquadramento do(s) produto(s), a análise técnica pelo MCTI e pelo MDIC, o registro, a comunicação e o atendimento de exigências, a elaboração do parecer técnico conjunto e a confecção dos memorandos, ofícios e portarias correspondentes.

§ 2º As informações a serem utilizadas na avaliação do pleito pela Câmara Técnica Interministerial para Pleitos de Concessão - CTI-PC, de que trata a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 148, de 19 de março de 2007, serão exclusivamente às apresentadas pela empresa interessada por meio do referido sistema.

§ 3º A análise da Câmara Técnica Interministerial para Pleitos de Concessão - CTI-PC, tem o propósito exclusivo de fornecer subsídio à Divisão de Nomenclatura, Origem e Classificação Fiscal de Mercadorias - DINOM, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, à avaliação por esse órgão do enquadramento do(s) bem(ns) contido(s) no pleito no escopo do Anexo I do ( continua ... )

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