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LC Mun. Carazinho/RS 168/13 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 168 de 16.05.2013

DOM-Carazinho: 16.05.2013

Acrescenta § 10 ao artigo 143, da Lei Complementar nº 110/06, que aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado o § 10 no artigo 143 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, que aprova o Código Tributário do Município de Carazinho, com a seguinte redação:

"§ 10. No caso de contribuinte com atividades concomitantes de comércio e/ou indústria com a de prestação de serviços, e tão somente nestes casos, será aceito como documento fiscal legal, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2013.

RENATO SÜSS

Prefeito

Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura.

CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS

Secretária da Administração e Controle de ( continua ... )

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