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Port. SEREM/João Pessoa - PB 40/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 40 de 18.10.2011

DOM-João Pessoa: 18.10.2011

(Prorroga a data dos títulos vencidos e ainda não pagos, referente aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 1/SEREM, de 4 de janeiro de 2010; e

CONSIDERANDO a ocorrência da greve bancária no período de 27 de setembro a 17 de outubro de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 31 do mês em curso, o prazo de todos os títulos vencidos no período acima citado, e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data .

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita ( continua ... )

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