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LC Mun. Campo Belo/MG 116/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 116 de 19.12.2013

DOM-Campo Belo: 19.12.2013

Altera Lista e Tabela de Serviços do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.349/1989, de 21/12/1989, e dá outras providências.


O Povo do Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela VI, referente ao art. 187, incisos I, II e III, que trata das taxas de serviços diversos e constante da Lei 1.349/89 de 21/12/1989, intitulada Código Tributário Municipal, passa a vigorar com novos itens, discriminação e seus respectivos valores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos sobre a constituição das obrigações principais entrando em vigor após cumprimento dos prazos estabelecidos na Constituição Federal .

Campo Belo, 19 de dezembro de 2013.

MARCO TULIO LOPES MIGUEL

Prefeito Municipal

EDSON DE MELO

Secretário Municipal de Fazenda

TABELA VI
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

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