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LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 11/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 11 de 19.12.2013

DOM-Campina Grande do Sul: 23.12.2013

Altera o artigo 92, da Lei Complementar nº 1/2005, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 92 da Lei Complementar nº 1, de 05 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 92. O serviço de funcionamento de água referido no inciso VIII do artigo 88, que for prestado e arrecadado diretamente pelo ente público, corresponderá a 1,5 URF, equivalente ao consumo de 10 m³ mensal e ultrapassado este limite, será utilizado como parâmetro a Tabela de Tarifas de Saneamento Básico, aplicada pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), podendo ser lançado em conjunto com outro tributo ou separadamente mediante boleto bancário, podendo ainda, os respectivos valores serem lançados de forma mensal ou anual.

§ 1º. Até que sejam implantados os medidores para controle do consumo por unidade será cobrado o valor fixo de 1,5 URF.

§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir e regulamentar o valor social do referido serviço previsto no "caput", que será aplicado somente aos casos de famílias que estejam sob risco social."

Art. 2º Esta Lei entra cm vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial .

Campina Grande do Sul, 19 de dezembro de 2013.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito ( continua ... )

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