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LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 10/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 10 de 19.12.2013

DOM-Campina Grande do Sul: 23.12.2013

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 1, de 05 de dezembro de 2005.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 05 de dezembro dee 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

I - (...)

a) Unidades residenciais (por domicílio) - 2,10 URF

b) Unidades comerciais (por estabelecimento) - 3,80 URF"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação .

Campina Grande do Sul, 19 de dezembro de 2013.

LUZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito ( continua ... )

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