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LC Mun. Cascavel/PR 3/02 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 3 de 02.07.2002

DOM-Cascavel: 02.07.2002

(Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01/2001, que institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - PR, fixa valores para cobrança de ISSQN para o exercício de 2002 e da outras providências).


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emenda do Ilustre Vereador Jadir de Mattos e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se Parágrafos ao art. 182 de Lei Complementar nº 01/2001 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. Passa a ser fixado os valores da mão-de-obra da construção civil, a serem cobrados dos projetos de construção, no ato de sua aprovação pela municipalidade, conforme tabela anexa que faz parte integrante da presente lei.

§ 2º. Os valores de mão-de-obra aplicados na construção civil serão reajustados mensalmente pela variação percentual do Custo Unitário Básico - CUB)."

Art. 2º Acrescenta-se § 5º, ao Art. 184, da Lei Complementar nº 01/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. (...)

§ 5º. No caso de construção civil, quando a prestação de serviço de serviço envolver fornecimento de materiais, o arbitramento da receita será feito a razão de 40% (quarenta por cento) para mão-de-obra e 60% (sessenta por cento) para o material aplicado."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Inciso IV do art. 182 da Lei Complementar nº 01/2001 .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 02 de julho de ( continua ... )

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