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LC Mun. Itaberaí/GO 1.265/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itaberaí/GO nº 1.265 de 09.12.2013

DOM-Itaberaí: 09.12.2013

Altera os dispositivos da Lei nº 1138, de 24 de novembro de 2010, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE ITABERAI, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 1.138, de 24 de novembro de 2010, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 4º. Para os terrenos com duas ou mais esquinas, o fator de profundidade será igual a 1.000, com aplicação do fator de esquina, previsto no Anexo próprio estabelecido na Lei instituidora da Planta de Valores Genéricos dos terrenos e preços das construções."

"Artigo 30. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado constante de lista da Planta de Valores e da aplicação dos fatores de correção previstos em seus Anexos."

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 1º. Na apuração da base de cálculo do imposto de gleba sujeita ao IPTU, aplica-se o fator de correção, na forma prevista no Anexo próprio da Lei instituidora da Planta de Valores Genéricos dos terrenos e preços das construções."

"Artigo 40. No cálculo do valor da construção será considerado o seu estado de conservação bem como os demais fatores de correções estabelecidos na lei instituidora da Planta de Valores Genéricos dos terrenos e preços das construções."

"Artigo 44. Sem prejuízo da alíquota progressiva prevista no artigo 45 desta Lei, o imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor venal:

I - para os imóveis edificados: 0,50% (cinqüenta centésimos por ( continua ... )

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