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Edital Notif. GRM/Naviraí - MS 5/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE RECEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - GRM/Naviraí - MS nº 5 de 12.02.2014

DOM-Naviraí: 14.02.2014

ISSQN - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, profissionais autônomos relativo ao exercício de 2014.


O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, Estado do Mato Grosso do Sul, através da Gerência de Receita, neste ato representado pelo senhor Moisés Bento da Silva Junior, usando de suas atribuições legais que são conferidos pelo ordenamento legal, notadamente pela Lei Complementar nº 12/1998 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 132/2013, notifica a todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, Profissionais Autônomos, do Município, a saber:

Reitera que houve ampla divulgação pela imprensa, de forma global e impessoal, do Edital de Notificação nº 3/2014 do dia 08 de janeiro de 2014, que no dia 01 de janeiro de 2014 ocorreu o FATO GERADOR do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE do ano de 2014.

CONSIDERANDO que os referidos Termos de Intimação e respectivas Guias de Recolhimentos foram distribuídos conforme endereço constante do Cadastro Mobiliário - CAMOB do Ente Público Tributante, conforme declarado pelos próprios contribuintes.

CONSIDERANDO que ainda assim, alguns Termos de Intimação retornaram, pois: os contribuintes não foram encontrados para que se efetuasse a citação pessoal; estavam com endereços insuficientes; mudaram de endereço, sem, no entanto, atualizar seu endereço junto ao órgão competente; foram entregues na caixa postal do estabelecimento ou a algum funcionário ou ainda enviados via correios com AR - Aviso de Recebimento ou houve recusa no recebimento dos mesmos; conforme relacionado no Anexo I deste edital.

CONSIDERANDO, ainda, a falta de recursos humanos, da Fazenda Pública Municipal, para proceder a Intimação do Lançamento do ISSQN sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, do exercício de 2014, pessoalmente;

CONSIDERANDO a ausência de recursos financeiros para a contratação de recursos humanos para proceder a Intimação do Lançamento do ISSQN sob a forma de trabalho pessoal ( continua ... )

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