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Edital Notif. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 10.02.2014

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 17.02.2014

(Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU e demais tributos lançados conjuntamente, bem como as Taxas de Poder de Polícia e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos para o exercício de 2014.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, dos artigos 26, 28, 88 e 125 da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001 e da Portaria nº 3/2014,

NOTIFICA os contribuintes do lançamento do IPTU e demais tributos lançados conjuntamente, bem como as Taxas de Poder de Polícia e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos para o exercício de 2014, nos termos seguintes:

I - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais lançados conjuntamente, terá os seguintes vencimentos:

1ª Parcela ou única: vencimento 10 de abril de 2014

2ª Parcela: vencimento 09 de maio de 2014

3ª Parcela: vencimento 10 de junho de 2014

4ª Parcela: vencimento 10 de julho de 2014

5ª Parcela: vencimento 08 de agosto de 2014

II - A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, utilização de meios de publicidade, utilização de máquinas e motores e vigilância sanitária lançadas conjuntamente, terão os seguintes vencimentos:

1ª Parcela: vencimento 10 de abril de 2014

2ª Parcela: vencimento 09 de maio de 2014

III - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Profissionais Autônomos sujeitos à obrigação tributária será lançado em cota única, terá o vencimento em 10 de abril de 2014.

IV - Aos Contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP em cota única, até o vencimento, fica assegurado nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei nº 1.993/2001, uma redução de 10% (dez por cento);

V - A redução de que trata o ( continua ... )

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