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Dec. Mun. Aquidauana/MS 194/13 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 194 de 19.12.2013

DOM-Aquidauana: 07.01.2014

Dispõe sobre a atualização da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana - MS, e da outras providências.


Exmo. Sr. JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana - MS, de acordo com o disposto no artigo 610, da Lei Complementar nº 17, de 18 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário .

Aquidauana - MS, 19 de dezembro de 2013.

JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE

Prefeito ( continua ... )

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