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Dec. Mun. Aquidauana/MS 192/13 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 192 de 17.12.2013

DOM-Aquidauana: 07.01.2014

Dispõe sobre prazos para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências. JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no Código Tributário Municipal.


DECRETA :

Art. 1º O contribuinte poderá emitir o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, série única por meio do sistema eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de referência.

Parágrafo único. O motivo do cancelamento não poderá se enquadrar na hipótese que deva ser utilizada a Carta de Correção - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Aquidauana-MS, 17 de dezembro de 2013.

JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE

Prefeito ( continua ... )

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