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Dec. Mun. São Roque/SP 7.850/14 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 7.850 de 10.01.2014

DOM-São Roque: 10.01.2014

Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.


DANIEL DE OLIVEIRA COSTA, Prefeito da Estância de São Roque, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no artigo 15, da Lei nº 4.029, de 1º de Agosto de 2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 173,68 (cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para vigorar no presente exercício.

Art. 2º O coeficiente de atualização monetária da base de cálculo dos tributos e multas a que se refere o artigo 15, da Lei nº 4.029 de 1º de Agosto de 2013, é fixado em 5,91% (Cinco virgula noventa e um por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, 10/01/14.

DANIEL DE OLIVEIRA ( continua ... )

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