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Dec. Mun. Magé/RJ 2.884/13 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.884 de 25.11.2013

DOM-Magé: 15.12.2013

(Altera a redação do artigo 4º, do Decreto nº 2.782/2012, que alterou a redação do artigo 4º, do Decreto nº 2.735/2011, que regulamenta a Lei nº 1/2006, de 28 de dezembro de 2006, em seu artigo 55, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ. no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II e IV, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, e na melhor forma de Direito, e, ainda:

CONSIDERANDO, que as Regras Legais, atuais, em nosso País, orientam no sentido da necessidade de ser implementada a Nota Fiscal Eletrônica, em razão do crescimento tecnológico nacional;

CONSIDERANDO, que, efetivamente, é dever do Município organizar, regulamentar e principalmente, legalizar, a expedição da Nota Fiscal Eletrônica, já prevista no Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º, do Decreto nº 2.782/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º São obrigados a emitir NFS-e todos os prestadores de serviços, a partir de 1º de Dezembro de 2013, ainda que imunes ou isentos, que se enquadrarem nas atividades constantes da listagem de serviços do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1/2006, considerando sempre o resultado dos últimos 12 (doze) meses."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Magé, 25 de novembro de 2013.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

Prefeito ( continua ... )

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