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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 68/14 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 68 de 23.01.2014

DO-DF: 14.02.2014

Dispõe sobre Procedimentos Administrativos no âmbito da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em conjunto com os Superintendentes, no uso das atribuições previstas nos incisos V e VI do art. 3º e incisos II, IV e V do art. 5º da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008, e em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001 e o art. 2º da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008, RESOLVE:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos fiscais, relativos aos atos e sanções administrativos praticados ou aplicados no âmbito da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Autarquia e da própria Administração.

Art. 2º Entre os atos e sanções de que trata o artigo anterior, figuram as Ações e Autos de Notificação, de Interdição, de Embargo, de Infração, de Apreensão e de Intimação Demolitória, bem como lançamentos de créditos tributários e não tributários, dentre outros, especificados por instrumento normativo próprio.

Art. 3º A AGEFIS obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, dentre outros.

Parágrafo único. Para os Procedimentos Administrativos serão observados os critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito, de modo a primar pela celeridade e economicidade processual;

II - ( continua ... )

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