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Dec. Est. RS 51.210/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.210 de 14.02.2014

DOE-RS: 17.02.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 162/13, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 25, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4222

No art. 9º do Livro I, a alínea "b" da nota 03 do inciso CXXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) ser usuárias de ECF ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 175/13, publicado no Diário Oficial da União de 12/12/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4223

No art. 50 do Livro I, fica acrescentada a alínea "c" ao inciso III com a seguinte redação:

"c) seja efetuado assim que estiverem disponíveis os sistemas da Receita Federal do Brasil, quando a indisponibilidade dos referidos sistemas impedirem o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias ou bens antes do início da ( continua ... )

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