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Dec. Est. RS 51.208/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.208 de 14.02.2014

DOE-RS: 17.02.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4216

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 11 da alínea "g" do item XXX, conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXXProdutos alimentícios:
(...)
g) produtos à base de trigo e farinhas:
(...)
"11 - massas alimentícias tipo instantâneas (...)
1902.30.0081,4281,42( continua ... )

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