x
x
x
Res. AR - PB 1/14 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 1 de 14.02.2014

DOE-PB: 15.02.2014

Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008;

Considerando o disposto no Art. 5º, inc. XIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativos aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta das correspondências CT PRE Nº 008/14, Nº 029/14, Nº 040/14, Nº 044/14, e Nº 046/14 da PBGÁS e da Memória de Cálculo e demais documentos a elas anexas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 050/2014 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB Nº 001/2014-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2014, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o aumento médio de 0,78%, sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, a viger a partir da publicação desta Resolução, sendo: 0,62%, na tarifa do segmento industrial; 0%, no segmento comercial; 0 % no segmento residencial; 0,66%, no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 0,79% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; e 0%, para os Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBDA, Classe 1 - Coque Verde de Petróleo, 0,74%; Classe 2 - Briquetes, 0,64%; e Classe 3 - Lenha, 0,55%, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³),parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

João Pessoa, 14 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?