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Dec. Est. SC 2.011/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.011 de 13.02.2014

DOE-SC: 14.02.2014

Introduz a Alteração 3.367 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.367

O Regulamento do ICMS passa a vigorar acrescido do art. 52-B com a seguinte redação:

"Artigo 52-B. O Secretario de Estado da Fazenda poderá, para assegurar a competitividade das empresas catarinenses, autorizar limites adicionais para transferência da credito." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o art. 52-B do Regulamento do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Regulamento do ICMS:

a) § 6º do art. 48; e

b) §2º do art. 52; e

II - o § 5º do art. 36 do Anexo 9 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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