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Port. PGF 133/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 133 de 14.02.2014

D.O.U.: 17.02.2014

Dispõe sobre a distribuição de competências no âmbito da Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Considerando o disposto na Portaria AGU nº 33, de 12 de fevereiro de 2014, e na Portaria PGF nº 765, de 14 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/ BA exercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo- os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009, e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º.

Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Feira de Santana/BA prestará a consultoria e o assessoramento jurídicos da Gerência Executiva do INSS em Feira de Santana/BA.

Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput não inclui a consultoria e o assessoramento jurídicos em matéria de benefícios.

Art. 3º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Feira de Santana/BA e a Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA prestarão colaboração mútua, sob a coordenação do responsável pela última.

Art. 4º Todas as citações e intimações dirigidas a qualquer autarquia ou fundação pública federal serão recebidas pela Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA, observada sua competência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de junho de 2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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