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Res. SML São Paulo-SP 116/14 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Licenciamento de São Paulo-SP nº 116 de 15.02.2014

DOM-São Paulo: 15.02.2014

(Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao Alvará de Aprovação e Execução de obras na forma que indica.)


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 118, de 01.03.2014.

A CEUSO, em sua 1227ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2.014, com base no Capítulo 2, seções 2.1 - Do Município e 2.4 - Do Profissional, em especial o subitem 2.4.2.2, da Lei nº 11.228 de 25 de junho de 1992 e considerando:

A Lei nº 11.380 de 17 de junho de 1993 e do Decreto nº 41.633 de 23 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis, e sobre a exigência de Alvará para movimento de terra, que tem como objeto minimizar os processos de erosão do solo e das enchentes no Município;

O disposto no art. 6º da Lei 11.380 de 17 de junho de 1993; a distinção entre os procedimentos relativos à construção de edifícios e aqueles necessários à execução de obras de contenção nos terrenos erodidos e erodíveis, podendo esta última também incluir a alteração da topografia do terreno e da sua superfície, necessitando, em qualquer circunstância, de licença específica para o movimento de terra;

A implantação de edifícios como forma de contenção e proteção superficial do terreno, orientada por determinantes construtivas em relação a morfologia do subsolo;

A necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao exame de pedidos de Alvará de Aprovação e Execução de obras que incluam empréstimo ou retirada de terra para implantação do projeto; e que na execução das escavações ou fundações em áreas de terrenos, privadas ou públicas, são necessários procedimentos técnicos para contenção do terreno durante a sua escavação e preservação dos vizinhos, atendidas as normas técnicas construtivas especificadas pela ABNT e que o projeto edilício já possui, pelas disposições da Lei 11.228/92, responsável técnico;

RESOLVE :

I - Quando o Alvará de Execução estiver vinculado com Alvará de Aprovação de Obra Nova ou Reforma, ou nos casos de Licenças para residências unifamiliares, considerar-se-á atendido o ( continua ... )

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