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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.975/13 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.975 de 27.12.2013

DOM-Farroupilha: 27.12.2013

Dispõe sobre os valores venais para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA-RS. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, os valores venais estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.452, de 16-12-1998, e reajustados na forma da legislação pertinente, são reajustados em 16% (dezesseis por cento), não se aplicando o reajuste previsto no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.695, de 21-12-2010.

Parágrafo único. Para os próximos exercícios, os valores de que trata o caput deste artigo serão reajustados anualmente pela variação da Unidade Municipal de Referência - UMR verificada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro de cada exercício, para vigorar no exercício seguinte.

Art. 2º Os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo - ISS fixo, das Taxas e dos Serviços Municipais serão anualmente reajustados na forma estabelecida no parágrafo único do artigo anterior, inclusive para o exercício de 2014.

Art. 3º Revogado o parágrafo único do art. 1º da lei Municipal nº 3.695, de 21-12-2010, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA RS, 27 de dezembro de 2013.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 27 de dezembro de 2013.

FRANCIS CESAR DOBNER CASALI

Secretário Municipal de Gestão e ( continua ... )

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