x
x
x
Lei Mun. Farroupilha/RS 3.974/13 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.974 de 27.12.2013

DOM-Farroupilha: 27.12.2013

Dispõe sobre a base de cálculo e alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sobre os serviços constantes no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 14, de 23-12-2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA-RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os serviços constantes no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 14, de 23-12-2003, é o preço do serviço cobrado pelo Cartório a título de emolumentos, podendo ser deduzido, quando embutidos nos valores dos emolumentos, os valores relativos ao Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral e do Fundo Notarial e Registral.

Art. 2º A alíquota do ISS sobre os serviços constantes no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 14, de 23-12-2003, passa a ser de 5% (cinco por cento).

Art. 3º Os contribuintes do ISS sobre os serviços constantes no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 14, de 23-12-2003, deverão informar no recibo o valor relativo ao ISS sem que tal valor acarrete sobrepreço aos emolumentos cobrados.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput integra o preço dos emolumentos.

Art. 4º O recolhimento do ISS definido nesta Lei deverá seguir as regras e prazos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 14, de 23-12-2003.

Art. 5º Revogada a Lei Municipal nº 3.467, de 19-12-2008, esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA-RS, 27 de dezembro de 2013.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?