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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.902/13 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.902 de 18.12.2013

DOM-Ibiúna: 18.12.2013

Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências.


EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - UFMI em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento).

Parágrafo único. A UFMI servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFMI em R$ 56,56 (cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.014, ficando revogadas as disposições ao contrário .

GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 18 de dezembro de 2013.

RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

Secretário de Negócios Jurídicos respondendo interinamente pela Secretaria da ( continua ... )

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