x
x
x
LC Mun. Ourinhos/SP 505/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 505 de 14.02.2007

DOM-Ourinhos: 16.02.2007

Altera dispositivo da Lei nº 794, de 31 de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 12 de fevereiro de 2007 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 21 da Lei nº 794, de 31 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 21. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação através de edital afixado no átrio da sede da Prefeitura Municipal e por publicação no Diário Oficial do Município".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 14 de fevereiro de 2007.

TOSHIO MISATO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

MARCO ANTONIO RIBEIRO MARGUTTI

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?