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Dec. Mun. Rio Branco/AC 165/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 165 de 12.02.2014

DOM-Rio Branco: 14.02.2014

Regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pela Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica DO Município de Rio Branco,

DECRETA :

Seção I
Da Substituição Tributária

Art. 1º A substituição tributária consiste na atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a terceiro vinculado ao fato gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário de serviço cuja prestação se dê no município de Rio Branco.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - Contribuinte substituto é aquele ao qual, por força de lei, lhe é imputada a responsabilidade de reter e recolher o imposto relativo ao fato gerador praticado por terceiros; é, em outras palavras, o tomador do serviço.

II - Contribuinte substituído é aquele cuja lei designa como realizador da hipótese de incidência (fato gerador), mas a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a outro; é, em outras palavras, o prestador do serviço.

Art. 3º Devem proceder à retenção e o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:

I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;

II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

IV - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

V - as empresas de propaganda e publicidade;

VI - os condomínios comerciais e residenciais;

VII - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

VIII - as companhias de seguros;

IX - as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;

X - o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens e subitens 1, 3.03, 3.05, 7, 11, 16.01, 17, 20 e no item 31, da Lista de Serviços constante no ( continua ... )

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