x
x
x
Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.523/13 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.523 de 27.12.2013

DOM-Farroupilha: 27.12.2013

Fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Taxas Municipais e os Serviços Municipais serão lançados e arrecadados de acordo com as normas fixadas neste regulamento.

I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN:

( continua ... )
a) Serviços prestados sob forma de trabalho pessoal: 
  
1 - Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados (por ano).484,84
2 - Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados (por ano).161,61
b) Diversos: 
1 - Agenciamento, corretagem, representação comissionado ou quaisquer outros tipos de intermediação (por ano).323,23
2 - Outros serviços não especificados.161,61

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?