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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.515/13 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.515 de 05.12.2013

DOM-Farroupilha: 05.12.2013

Torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 5.137, de 31/10/2011, passa a ser obrigatória a partir de 0l/04/2014, para todos os contribuintes que prestarem serviços no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de dezembro de 2013.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se, em 05 de dezembro de 2013.

FRANCIS CESAR DOHNER CASALI

Secretário Municipal de Gestão e ( continua ... )

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