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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.009/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.009 de 21.01.2014

DOM-Cajamar: 21.01.2014

Fixa o coefienete de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2014, e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos arts. 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variaçãodo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Amplo IPCA/ IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezenbro de 2012 a dezembro de 2013, divulgado pelo I.B.G.E., em 10/01/2014, foi de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir de janeiro de 2014, devendo ser aplicado, para tanto, o coeficiente de 1,0591 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo Único - O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2014, considerando o disposto no caput deste artigo, será de R$ 225,71 ( duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos).

Art. 2º Ficam atualizados no mesmo percentual os valores constantes das Tabelas I a XI da Lei Complementar nº 068/05, conforme Tabelas que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se diposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cajamar, 21 de janeiro de 2014.

DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS BACHARELI

Diretor Municipal da ( continua ... )

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