x
x
x
Dec. Mun. Cajamar/SP 5.008/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.008 de 21.01.2014

DOM-Cajamar: 21.01.2014

Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Cajamar);e

CONSIDERANDO que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2012 a dezembro de 2013, divulgado pelo IBGE, em 10/01/2014, foi de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2014, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇAO 
Tipo de DivertimentoValor Mensal
Mesa de bilhar ou de snookerR$.28,92 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim)R$ 28,92 - por mesa
Jogos EletrônicosR$ 35,81 - por aparelho

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?