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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.006/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.006 de 21.01.2014

DOM-Cajamar: 21.01.2014

Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2014.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 68 de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

CONSIDERANDO que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2012 a dezembro de 2013, divulgado pelo IBGE, em 10/01/2014, foi de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir do exercício de 2014, até posterior deliberação, os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da apresentação de quaisquer projetos por profissionais cujos serviços estejam enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, conforme Tabelas a seguir:

( continua ... )
Sobre Área ConstruídaISSQN/m²
Até 100 m²R$ 0,66
Acima de 100 até 200 m², por metro quadrado excedente;R$ 0,53
Acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente;R$ 0,45

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