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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.698/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.698 de 13.01.2014

DOM-Barra Bonita: 31.01.2014

(Prorroga prazo para recolhimento de imposto disposto no artigo 35 do Decreto nº 4.674 de 13 de dezembro de 2013, que aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.)


GLÁUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que através do Decreto nº 4.674, de 13 de dezembro de 2013, o Município aprovou a regulamentação da declaração e da nota fiscal eletrônica de serviços, com base no que dispõe os artigos 42 e 45 da lei complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que, conforme art. 35 do Decreto nº 4.674/2013, o imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados, deverá ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte ao período de competência, por meio de documento de arrecadação emitido pelos sistema disponibilizado no site www.barrabonita.sp.gov.br;

CONSIDERANDO que, devido a problemas técnicos ocorridos no referido sistema, a guia para o recolhimento de impostos não será disponibilizada aos contribuintes no prazo previsto no Decreto,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 28 de janeiro de 2014 o prazo para o recolhimento do imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados, referente à competência de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 13 de janeiro de 2014.

O Prefeito,

GLAUBER GUILHERME BELARMINO

Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Assessor da Secretaria do ( continua ... )

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