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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.323/13 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.323 de 19.12.2013

DOM-Carapicuíba: 19.12.2013

Institui o calendário de recolhimento dos tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM), fixa o índice de atualização monetária dos créditos tributários municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial os artigos 271 e 283 do código Tributário Municipal (Lei nº 2.968 de 29 de Dezembro de 2009).

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para os pagamentos dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2014, como determina o artigo 13 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009);

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento dos Tributos Municipais de Carapicuíba (CATRIM), que torna possível ao contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias, conforme anexo único;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados,

DECRETA :

Art. 1º As datas, prazos e valores para pagamentos e cálculos dos tributos municipal no exercício de 2014 são aqueles fixados no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo deste Decreto poderão ser modificados por Decreto na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no Jornal Oficial do Município e/ou outros meios de divulgação.

Parágrafo único. Na hipótese do não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Art. 3º Na hipótese do não recebimento do carnê para pagamento do IPTU de 2014, o contribuinte deverá requerer a emissão da 2º via da seguinte forma:

I - Pessoalmente, comparecendo à sede da Secretaria de ( continua ... )

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