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Dec. Mun. Bueno Brandão/MG 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Bueno Brandão/MG nº 1 de 02.01.2014

DOM-Bueno Brandão: 02.01.2014

Atualiza o Valor de Referência do Município - VRM e dá outras providências.


DANILO AMÂNCIO ALBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUENO BRANDÃO-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 66, INC. VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 1.707/2007, de 20 de dezembro de 2007, alterou o art. 345, § 1º da Lei Complementar nº 1.645/2006 e fixou o VRM de R$ 10,00 (dez) reais válido para o exercício de 2008;

CONSIDERANDO que a citada lei autoriza o Poder Executivo a atualizar o VRM para cada exercício subseqüente, através de Decreto, com base na variação anual entre janeiro a dezembro;

CONSIDERANDO que o índice de atualização monetária de que trata o Código Tributário Municipal é o da variação do INPC/IBGE, conforme dispõe o art. 345, § 2º da Lei Complementar nº 1.645/2006;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 001/2013 fixou em R$ 13,19 (treze reais e dezenove centavos) o VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2013;

CONSIDERANDO que índice da atualização teve por referencia o período de Janeiro à Setembro de 2012 e que o índice de Dezembro de 2013 ainda não foi disponibilizado pelo INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o INPC/IBGE acumulado nos últimos 11 (onze) meses é de 4,8080% e os índices do período compreendido entre Outubro e Dezembro de 2013 foi de 1,99%;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos) o VRM (Valor de Referência do Município).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bueno Brandão, 02 de janeiro de 2014.

DANILO AMÂNCIO ALBERTO COSTA

Prefeito ( continua ... )

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