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IN Sec. Faz. - PA 3/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 05.02.2014

DOE-PA: 07.02.2014

Obs.: Ret. DOE de 18.02 e 20.02.2014

Altera a Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II de que trata o Art. 1º da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012 passam a vigorar conforme os anexos correspondentes apensados nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam acrescidos o inciso III e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Instrução Normativa Nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, com a seguinte redação:

I - Inciso III:

"III - o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo III."

II - Os §§ 1º, 2º e ;:

"§ 1º A inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã de estabelecimentos referentes aos segmentos econômicos Fabricação do Vestuário e Atacadista fica condicionada a existência de registro, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de atividade secundária contemplada nos demais segmentos econômicos previstos no Anexo I desta Instrução ( continua ... )

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