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Dec. Est. RO 18.607/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.607 de 11.02.2014

DOE-RO: 14.02.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 17.358, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece excepcionalmente e em caráter transitório a utilização "Selo Fiscal de Autenticidade Duplo" - Série "D" alternativamente ao "Selo Fiscal de Autenticidade" - Série "A" para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do Decreto nº 17.358, de 05 de dezembro de 2012:

I - o caput do artigo 1º:

"Artigo 1º A partir de 1º de outubro de 2012, a Coordenadoria da Receita Estadual poderá fornecer, alternativamente ao Selo Fiscal de Autenticidade - Série "A", o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo - Série "D", de cor azul, nos pedidos de AIDF para confecção das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A (art. 176, I, RICMS/RO) e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 (art. 176, II, RICMS/RO)."(NR);

II - o artigo 3º:

"Artigo 3º O Selo Fiscal de Autenticidade Duplo - Série "D" será aplicado, quando prevalecer a medida estabelecida neste Decreto, nas Notas Fiscais modelos 1 e 1-A e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, no anverso da 1ª via e no anverso da 2ª via)."(NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE ( continua ... )

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