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Dec. Est. SP 60.150/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.150 de 13.02.2014

DOE-SP: 14.02.2014

Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil.

Capítulo I
Da Classificação dos Veículos em Fim de Vida Útil

Art. 2º Para classificação de veículo sinistrado como irrecuperável , nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, serão observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP referentes à classificação de danos de veículos envolvidos em acidentes.

Art. 3º O proprietário de veículo sinistrado e classificado como irrecuperável nos termos das normas do CONTRAN e do DETRAN-SP será notificado pelo DETRAN-SP para, no prazo de 7 (sete) dias, adotar as providências relativas à baixa permanente do veículo, oportunidade em que será informado acerca de sua correta destinação, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014.

Parágrafo único - A notificação prevista no "caput" deste artigo será dispensada na hipótese de o veículo ser indenizado e transferido para empresa seguradora.

Art. 4º Os critérios para classificação dos veículos previstos no § 2º do artigo 1º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, serão definidos mediante portaria do DETRAN-SP.

Capítulo II
Da Comercialização de Partes e ( continua ... )

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