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Dec. Mun. Sorocaba/SP 20.967/14 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 20.967 de 29.01.2014

DOM-Sorocaba: 14.02.2014

Dispõe sobre a concessão de isenções fiscais á Empresa INFOX Comércio e Prestadora de Serviços LTDA., e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e especialmente pelo Artigo 6º, da Lei nº 6.344, de 5 de Dezembro de 2000, e;

CONSIDERANDO os dispostos legais constantes da Lei nº 6.344, de 5 de Dezembro de 2000 e do Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa INFOX COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Nos autos do Processo Administrativo nº 25.678/2012;

CONSIDERANDO os pareceres do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, que julgaram de excepcional interesse a instalação da empresa no Município de Sorocaba; e

CONSIDERANDO, finalmente, que os incentivos fiscais visam fortalecer e incrementar a atividade econômica exercida em determinado local e o investimento para a instalação da atividade;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do Artigo 2º, "b" e 6º, da Lei nº 6.344, de 5 de Dezembro de 2000 e do Artigo 3º do Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001, fica concedida á empresa INFOX COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., registrada sob a inscrição municipal nº 72.370, redução de 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente exclusivamente sobre as operações de prestação de serviços, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar do mês de março do exercício de 2013, não gerando restituição de tributos recolhidos, ainda que parcialmente.

Art. 2º Nos termos do ( continua ... )

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