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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.558/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.558 de 10.02.2014

DOM-Porto Alegre: 14.02.2014

Obs.: Rep. DOM de 18.02.2014

(Altera os incs. I e III do art. 2º, o "caput" e os incs. I e II do art. 4º e o "caput" do art. 5º, e inclui als. "a" e "b" ao inc. I do art. 4º, incs. III e IV e §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º do Decreto nº 16.796, de 16 de setembro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, que isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, IPTU, ITBI, das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da CIP.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incs. I e III do art. 2º, o "caput" e os incs. I e II do art. 4º e o "caput" do art. 5º, e incluídas als. "a" e "b" ao inc. I do art. 4º, incs. III e IV e §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º do Decreto nº 16.796, de 16 de setembro de 2010, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

I - é indispensável, para o enquadramento dos serviços, patrimônio e operações no benefício fiscal ora regulamentado, que os sujeitos diretamente envolvidos estejam credenciados pela FIFA junto à ( continua ... )

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