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Lei Mun. Paranaguá/PR 3.107/10 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 3.107 de 16.08.2010

DOM-Paranaguá: 16.08.2010

Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei nº 1.739 de 15 de outubro de 1992, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Esporte.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 2º do artigo 4º da Lei nº 1.739 de 15 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º. Este requerimento, juntamente com os documentos necessários e o Projeto Esportivo escolhido, serão submetidos a uma Comissão formada pelos seguintes convidados:

I - 01 (um) representante da Fundação Municipal de Esportes;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral;

III - 02 (dois) representantes indicados pela Câmara Municipal de Paranaguá;

IV - 01 (um) representante da ACIAP - Associação Comercial, Industrial, e Agrícola de Paranaguá;

V - 02 (dois) representantes de Associação Esportiva legalmente constituídas.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 16 de agosto de 2010.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO XAVIER ZACARIAS

Secretário do Governo ( continua ... )

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