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Lei Mun. Paranaguá/PR 2.392/03 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 2.392 de 20.08.2003

DOM-Paranaguá: 20.08.2003

Dispõe sobre o incentivo fiscal a ser concedido para o incremento do turismo no município de Paranaguá, altera o percentual do incentivo concedido ao programa de apoio ao esporte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal de Paranaguá, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir com o objetivo de obter maior incremento no desenvolvimento do turismo, no âmbito do Município de Paranaguá, incentivo fiscal para a realização de projetos específicos, a ser concedido a pessoas jurídicas, ou físicas, contribuintes tributárias do Município.

Art. 2º O incentivo fiscal corresponderá ao valor dos recursos destinados à produção e execução de projetos que objetivem o incremento do turismo no Município, aprovados pelo conselho Municipal de Turismo - COMTUR, aplicados por incentivadores, através de patrocínio ou participação no investimento a ser realizado por empreendedores,

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende se por:

I - empreendedor, a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, diretamente responsável pela realização do projeto beneficiado pelo incentivo fiscal municipal;

II - incentivador, a pessoa jurídica ou física, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, que tenha dado apoio através do patrocínio ou participação em investimento, para a realização de projeto que vise o desenvolvimento ou fortalecimento da atividade turística local, beneficiado pelo incentivo fiscal municipal autorizado por esta Lei, sendo:

a) patrocínio a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto, com finalidade, ou não, promocional ou de retorno institucional;

b) participação em investimento, o financiamento, em conjunto com o empreendedor, dos custos do projeto, objetivando a participação em seus resultados financeiros.

( continua ... )

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