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Lei Mun. Paranaguá/PR 1.739/92 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 1.739 de 15.10.1992

DOM-Paranaguá: 15.10.1992

Institui no município de Paranaguá o programa de apoio ao esporte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, Decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio ao Esporte com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador através da adoção de atletas ou adoção de agremiações em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas no Município de Paranaguá.

Art. 2º Para a realização do objeto preconizado no artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal institui benefícios fiscais as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em Paranaguá, que vierem a patrocinar as despesas relacionadas ao desenvolvimento do Esporte Amador.

Art. 3º Os benefícios fiscais constantes no artigo 2º desta Lei realizar-se-ão na forma de redução das alíquotas dos seguintes Impostos:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

II - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano;

III - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Art. 4º A parte interessada em participar do Programa fará sua inscrição para qualquer um dos Projetos Esportivos que terão custos diferenciados. Esta inscrição será realizada através de requerimento dirigido ao Prefeito podendo o contribuinte se inscrever em mais de um Projeto Esportivo.

§ 1º. Deverá constar da proposição, encaminhada pelo patrocinador a sua contribuição para viabilizar a execução do projeto.

§ 2º. Este requerimento, juntamente com os documentos necessários e o Projeto Esportivo escolhido, serão submetidos a uma Comissão formada pelos seguintes convidados:

01 - representante da Fundação Municipal de Esportes;

01 - representante da Secretaria Municipal de Educação;

02 - vereadores indicados pela Câmara Municipal de ( continua ... )

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