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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.854/09 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.854 de 29.10.2009

DOM-Juiz de Fora: 29.10.2009

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida", destinados às famílias com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários-mínimos, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

§ 1º. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa Minha Vida", enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa - Caixa Econômica Federal - CEF, ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º. As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor - Caixa Econômica Federal - CEF, ficarão isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

§ 3º. A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes a construção das unidades residenciais objeto do Programa "Minha Casa Minha Vida", ficarão isentos do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A concessão das isenções prevista nesta Lei estará condicionada à observância do disposto no art. 41 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978.

Art. 3º O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de outubro de 2009.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de ( continua ... )

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