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Lei Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 1.008/13 - Lei do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 1.008 de 13.12.2013

DOM-Bela Vista do Paraíso: 13.12.2013

Altera o inciso II e revoga o inciso III, ambos do artigo 395 da Lei Municipal nº 375 de 14 de maio de 1999 - Código Tributário e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º O inciso II do artigo 395 da Lei Municipal nº 375 de 14 de maio de 1999 - Código Tributário do Município de Bela Vista do Paraíso - PR, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 395. (...)

I - (...)

II - Autenticação de livros e documentos fiscais;

(...)"

Art. 2º Fica revogado o inciso III do artigo 395 da Lei Municipal nº 375 de 14 de maio de 1999 - Código Tributário do Município de Bela Vista do Paraíso - PR.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar, de ofício, o levantamento numérico de todos os imóveis constantes no cadastro municipal.

Art. 4º O Parecer do Departamento de Finanças referente a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro é parte integrante da presente Lei, cujo teor está em consonância com a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, aos (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (13/12/2013).

João de Sena Teodoro ( continua ... )

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