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LC Mun. São Borja/RS 70/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Borja/RS nº 70 de 27.12.2013

DOM-São Borja: 27.12.2013

(Altera e acrescenta artigos na Lei nº 1.299 de 17/12/1984, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município e revoga as Leis nº 1.776/1990, nº 3.269/2003 bem como as disposições em contrário e dá outras providências.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º O Art. 150 da Lei nº 1.299/1984, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do Art. 150-A:

"Artigo 150. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa, prestados por pessoa física ou jurídica, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. A hipótese de incidência do Imposto se configura independente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

V - da conta utilizada para registro da receita quando tratar-se de instituição financeira.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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