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Dec. Mun. Paranaguá/PR 170/13 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 170 de 31.01.2013

DOM-Paranaguá: 31.01.2013

Dispõe dos limites dos montantes globais de incentivos fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Os limites dos montantes globais de incentivos fiscais, a serem concedidos no corrente exercício financeiro, serão os seguintes:

- para o Programa de Apoio ao Esporte R$ 1.634.000,00

- para o Programa de Incentivo à Cultura R$ 1.340.000,00

§ 1º. A captação de recursos que se refere o artigo 1º, serão efetuados mediante Carta de Intenção pelas Fundações responsáveis pelos programas acima mencionados, que deverá ser apresentada no ato da solicitação para as empresas incentivadoras.

§ 2º. O controle mensal de captação de recursos ficará a cargo das Fundações envolvidas com os Programas de Incentivos, respeitando os limites globais definidos.

Art. 2º O contribuinte poderá utilizar para o pagamento do ISSQN e/ou IPTU, devidos ao Município de Paranaguá até o limite de 9,00% (nove por cento) para o Programa de Apoio ao Esporte e 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) para o Programa de Incentivo ao Cultura, do valor de cada incidência dos tributos.

Art. 3º Após o encerramento do balanço orçamentário do exercício de 2012, os limites estabelecidos no artigo 1º deste decreto poderão ser alterados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 31 de janeiro de 2013.

MÁRIO MANOEL DAS DORES ROQUE

Prefeito Municipal

WALDIR ARMANDO VASCO DE CAMPOS

Secretário do Governo Municipal

SILVIANI DA ( continua ... )

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