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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 409/13 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 409 de 20.12.2013

DOM-Campina Grande do Sul: 23.12.2013

Atualiza a URF- Unidade de Referenda Fiscal do Município dc Campina Grande do Sul e os valores da COSIP Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as determinações trazidas no parágrafo único do artigo 149, da Lei Complementar nº 1/2005 - Código Tributário Municipal e no § 2º, do artigo 4º da Lei nº 30/2002.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade dc Referência Fiscal - URF, de que trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 1/2005, para o ano de 2014, será de: R$ 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos), com base na variação do INPC/IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor, de acordo com a variação de 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) que referido índice teve nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º A atualização prevista no artigo 1º deste Decreto, aplicar-se-á também a Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul. e aos valores básicos dos metros quadrados construídos, para o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - ÍPTU, bem como, às Taxas de Serviços Urbanos.

Art. 3º A Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública, instituída pela Lei nº 30/2002, de 30 de dezembro de 2002, e suas posteriores alterações, será cobrada na forma do Anexo único deste Decreto, sendo mantidos os mesmos valores do ano de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor era 1º de Janeiro de 2014, ficando revogado o Decreto nº 372/2013 de 22/10/2013 .

CAMPINA GRANDE DO SUL, 20 de dezembro de 2013.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal

ANEXO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO ( continua ... )

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