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Dec. Mun. Maringá/PR 240/14 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 240 de 06.02.2014

DOM-Maringá: 10.02.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 975/2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Maringá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Programa ISS Tecnológico, instituído pela Lei Complementar nº 975/2013, destina-se a concessão de incentivos fiscais visando a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadores de serviços estabelecidas no município de Maringá, nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviço instaladas no Município de Maringá que queiram se candidatar ao programa deverão apresentar projeto, mediante protocolo, que demonstre as vantagens competitivas, geração de emprego e inovações.

Art. 2º Poderão participar do Programa ISS Tecnológico as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços - ISS, durante, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos, anteriores à data de apresentação do projeto.

Art. 3º Fica designada a SEDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico como Gestora do Programa ISS TECNOLÓGICO, cujos trabalhos serão realizados por Comissão de Análise e Julgamento - CAJ, com a competência de recepcionar e proceder as análises preliminares e técnicas, a avaliação de mérito, os investimentos e os resultados dos projetos apresentados, bem como o acom-panhamento da execução dos projetos de incentivo aprovados.

§ 1º. A Comissão de Análise e Julgamento - CAJ, que trata o caput será formada por servidores municipais, nomeados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, sendo que sua competência, composição, mandato dos membros, forma de deliberação e recondução, será regulamentada em Portaria.

§ 2º. Caberá a Gestora ( continua ... )

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