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Dec. Mun. Vinhedo/SP 234/13 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 234 de 26.12.2013

DOM-Vinhedo: 26.12.2013

Fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no § 1º do artigo 275, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido entre 31 de outubro de 2012 e 31 de outubro de 2013, foi de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2014, até posterior deliberação, os valores da respectiva tabela correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos abaixo:

§ 1º. Para as construções de uso misto, será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.

§ 2º. No caso de reforma sem aumento de área, 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença, ou a área total construída, no caso da área reformada não constar do referido Alvará.

§ 3º. No caso de demolição, 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 4º. As construções feitas sob o regime de mutirão ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

( continua ... )

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